Autor: Aline - Data: 15/06/2026 08:18

Autor da lei que proíbe a venda de fogos com estampido, Carlão insiste na regulamentação para proteger a população vulnerável

O vereador e repórter Carlão, do Jornal JOGO SÉRIO, voltou a pedir a regulamentação da Lei nº 3.294/2026, que proíbe a comercialização, o armazenamento, transporte, utilização, queima, soltura e manuseio de fogos de artifícios, artefatos pirotécnicos, rojões, morteiros e foguetes que causem poluição sonora, como estouros e estampidos, no município de Guaxupé. Conforme já divulgado, a matéria foi elaborada por ele, há pouco tempo, tendo sido aprovada em dois turnos, de forma unânimidade, no Legislativo local. Contudo, sua aplicabilidade depende da regulamentação, o que deve ser feito exclusivamente pela Prefeitura, onde ainda não houve essa oficialização.
"Quando propus a lei de proibição da venda dos fogos de artifícios com estampido, meu objetivo foi proteger os autistas, os animais, as pessoas com problemas emocionais e todo o público sensível a esse tipo de estouro. E agradeço aos meus companheiros de Câmara, pois foram favoráveis e o projeto obteve aprovação unânime. Contudo, sem um Decreto, não posso cobrar a aplicação da lei junto ao Procon, à fiscalização da Prefeitura e as forças de segurança", explicou Carlão, que essa semana voltará a solicitar ao governo municipal a regulamentação da lei.
Para se entender melhor, a proibição da soltura de fogos com estampido em Guaxupé foi originalmente proposta pelo ex-vereador João Fernando de Souza (Lei Municipal nº 2.871), sancionada em 12 de agosto de 2021. Contudo, o vereador Carlão e o setor Jurídico da Câmara Municipal encontraram, na legislação brasileira, uma jurisprudência do Supremo Tribunal Federal autorizando legislar também sobre o fim da comercialização do produto, dentro do município, tendo ele acrescido o tema à matéria de seu antecessor. - CLIQUE AQUI e receba os conteúdos do JOGO SÉRIO em seu whatsapp. - NESSE LINK, você passa a seguir a nova fanpage/facebook Jornal JOGO SÉRIO. - A QUALQUER instante, acesse www.jornaljogoserio.com.br e fique muito bem informado.

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